Motivo de orgulho nacional, a legislação ambiental brasileira é considerada uma das mais avançadas do mundo. E está em total sintonia com as cobranças mundiais sobre as necessidade do controle do meio ambiente e o seu impacto sobre as nossas vidas.
Todas as empresas brasileiras que têm alguma atividade-fim que possa promover algum tipo de impacto sobre o meio ambiente precisam estar em dia com a legislação ambiental, sob pena de sanções, pesadas multas e até a proibição de operar diante do não cumprimento das leis. O mesmo vale para nós, cidadãos, e para todo tipo de organizações e empresas públicas.
Portanto, trata-se de um assunto de extrema relevância para todos. Os especialistas da Lema Ambiental produziram esse conteúdo sobre tudo o que você precisa saber sobre legislação ambiental para empresas para te manter informado e atento. E se ficar alguma dúvida ou precisa de ajuda, basta falar com a gente, combinado?
O que é legislação ambiental?
A legislação ambiental brasileira é o conjunto de leis, decretos, resoluções e atos normativos (e são muitos) que tem como objetivo estabelecer as regras relacionadas ao meio ambiente, que devem ser observadas por todos, cidadãos, empresas e órgãos privados e públicos.
Também são definidas na legislação ambiental as infrações e punições no descumprimento de algum dispositivo da lei. Vale destacar que municípios, estados e o Governo Federal têm legislações próprias, mas os governos municipais e estaduais devem seguir as diretrizes gerais das leis federais, quando for o caso.
Para o que serve a legislação ambiental?
Essa é uma pergunta bem fácil de responder: é preciso criar mecanismos oficiais que garantam a proteção do meio ambiente. Esse é um dever do Estado, especificamente do poder legislativo. É por meio de uma legislação ambiental que pode-se exigir de cada um de nós, e das empresas também, comportamentos que preservem os recursos naturais.
Um cidadão não pode simplesmente decidir derrubar uma árvore plantada no quintal de sua casa, porque quer construir uma edícula. Assim como uma empresa não pode descartar material tóxico em qualquer lugar, sem seguir os procedimentos corretos para tal. A legislação ambiental define o que é preciso ser feito, bem como as sanções e punições para descumprir a lei.
É importante ressaltar que a legislação ambiental brasileira define as regras relacionadas ao meio ambiente e as sanções e punições para quem as descumpre. Mas não pode garantir esse cumprimento, que é uma questão de cidadania e responsabilidade ambiental de todos nós. Cabe aos Órgãos Públicos Ambientais determinar se há descumprimento das leis e aplicar as sanções previstas.
Qual impacto a legislação ambiental tem sobre as empresas?
Antes de pensar sobre qual impacto a legislação ambiental tem sobre as empresas, é preciso pensar no impacto que a não defesa do meio ambiente tem em nossas vidas e para a própria economia da nossa cidade, do nosso Estado e do nosso país. As mudanças climáticas, por exemplo, podem promover prejuízos gigantescos no agronegócio, e isso vai afetar até mesmo o preço do alimento que você coloca sobre a sua mesa diariamente.
Desastres ambientais – muitas vezes ocorridos pela simples não observância da legislação ambiental – podem comprometer vidas e trazer prejuízos incalculáveis para toda uma comunidade, e infelizmente temos inúmeros exemplos disso no Brasil.
A legislação ambiental brasileira tem um papel indiscutível sobre o desenvolvimento sustentável, na busca pela preservação dos recursos naturais. O que o mundo corporativo precisa entender é que os gastos realizados no cumprimento das leis ambientais são, na verdade, um investimento! E empresas que exercem sua responsabilidade socioambiental são admiradas pelos consumidores, cada vez mais conscientes da necessidade de uma atuação voltada para a preservação do meio ambiente.
Assim, não há dúvidas de que o impacto da legislação ambiental sobre as empresas é sempre positivo. É verdade que ainda somos um país essencialmente burocrático, e muitas vezes o próprio cumprimento da lei é dificultado por normas e exigências das mais diversas, mas andar na linha é uma obrigação das empresas.
11 das principais leis da legislação ambiental
1) Patrimônio Cultural (Decreto-Lei 25/1937), que organiza a proteção do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.
2) Zoneamento Industrial (Lei 6.803/1980), que dispõe sobre as diretrizes básicas para o zoneamento industrial nas áreas críticas de poluição.
3) Área de Proteção Ambiental (Lei 6.902/1981), que institui as normas de procedimentos para a dar origem às Estações Ecológicas e às Áreas de Proteção Ambiental (APA’s).
4) Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/1981), que tem como objetivo preservar, melhorar e recuperar a qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana.
5) Criação do Ibama (7.735/1989), que criou o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), como uma autarquia federal, vinculada ao Ministério do Meio Ambiente.
6) Agrotóxicos (Lei 7.802/1989), que regulamenta a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins.
7) Política Agrícola (Lei 8.171/1991), que define os fundamentos, os objetivos e as competências institucionais, prevê os recursos e estabelece as ações e instrumentos da política agrícola, relativamente às atividades agropecuárias, agroindustriais e de planejamento das atividades pesqueira e florestal.
8) Recursos Hídricos (Lei 9.433/97), que instituiu a Política e o Sistema Nacional de Recursos Hídricos, criou o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos e instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos e o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.
9) Crimes Ambientais (Lei 9.605/98), que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
10) Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) (Lei 12.305/10), que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
11) Novo Código Florestal Brasileiro (Lei 12.651/12), que estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, áreas de Preservação Permanente e as áreas de Reserva Legal; além da exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais e o controle e prevenção dos incêndios florestais.
Quem é responsável pela legislação ambiental brasileira?
A legislação ambiental é responsabilidade das três esferas – municipal, estadual e federal. Enquanto cabe a absolutamente todos nós a observância das leis ambientais brasileiras, cabe aos poderes públicos se responsabilizar pelos mecanismos legais deste cumprimento.
Está definido na nossa Constituição que a União, os estados, os municípios e o Distrito Federal podem legislar e implementar o direito ambiental. Cabe ao Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) estudar e propor as diretrizes de políticas ambientais e ao Instituto Brasileiro de Meio Ambiente (Ibama) executar as principais políticas definidas. Mas as Secretarias de Meio Ambiente estaduais e municipais também têm essas responsabilidades, a nível local.
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